Processo 0806142-20.2022.8.19.0031

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0806142-20.2022.8.19.0031 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Ação: 0806142-20.2022.8.19.0031 Protocolo: 3204/2026.00222945 RECTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 RECORRIDO: ISABELE DOS SANTOS FERREIRA REP/P/S/GENITORA ALBA CRISTINA HOLANDA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: ALANNA DURO MONTAGNER PEREIRA OAB/RS-113434 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0806142-20.2022.8.19.0031 Recorrente: UNIMED SEGUROS DE SAÚDE S/A Recorrido: ISABELE DOS SANTOS FERREIRA REP/P/S/GENITORA ALBA CRISTINA HOLANDA DOS SANTOS FERREIRA DECISÃO Trata-se de recursos especial tempestivo, com fundamento, no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos proferidos da Décima Sétima Câmara de Direito Público, assim ementados: Relação de consumo. Plano de Saúde. Ação de conhecimento objetivando a Autora compelir o plano de saúde a custear o seu tratamento de saúde, com Canabidiol (1 PURE Isolado (r) 6000mg, 08 frascos ao mês ou 96 frascos por ano), além de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial, revogando a tutela antecipada que determinara o fornecimento do tratamento. Apelação da Autora. Relação contratual existente entre as partes que está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do STJ. Interpretação das cláusulas contratuais, bem como dos dispositivos da Lei nº 9.656/1998, que deve guardar consonância com as normas de proteção ao consumidor. Apelante, com oito anos de idade, e é portadora de complexo quadro neurológico composto de Epilepsia refratária CID 10 G- 40, Transtorno do Espectro Autista CID 10 F-84 e Transtorno e déficit de atenção e Hiperatividade CID 10 90.2, com inúmeras crises diárias sem controle, sendo utilizado todo arsenal medicamentoso existente no Brasil, apresentando efeito paradoxal, agressividade, atraso de fala, déficit de comunicação, além de comportamentos estereotipados, baixa interação social e sono irregular (sonambulismo), tendo-lhe sido indicado pelo médico que a acompanha, em razão do quadro descrito, o uso do medicamento 1 PURE Isolado 6000 mg x 30ml - 200 mg/ml (uso contínuo prolongado) na dose de 4 ml duas vezes ao dia. Assistência suplementar à saúde que compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença, além da recuperação, manutenção e reabilitação da higidez física, mental e psicológica do paciente. Inteligência do artigo 35-F da Lei nº 9.656/1998. Prescrição de medicamentos específicos que só pode ser avaliada por profissionais especializados, considerando as peculiaridades do caso concreto, apresentando-se manifestamente abusiva a limitação de autorização de tratamentos visando restabelecer a saúde da paciente, devendo ser afastada a interpretação restritiva e desfavorável ao consumidor. Ausência de previsão expressa no rol de procedimentos da ANS que, neste caso, não exime o plano de saúde ante a indicação médica. Tema 990 do STJ que é inaplicável, no caso dos autos, vez que a…

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