Processo 0806142-82.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806142-82.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Anderson Batista de Lima e outros - Embargado: Braskem S.a - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo íntegro o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 618 DO STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA MATERIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE CELEBRARAM TRANSAÇÃO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CDC (ART. 17) E DA SÚMULA 618 DO STJ PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (II) VERIFICAR SE O INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) ANALISAR SE A EXTINÇÃO POR COISA JULGADA PREJUDICA AS QUESTÕES INSTRUTÓRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTE OMISSÃO NO JULGADO QUE FUNDAMENTA A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 618 DO STJ ÀS AÇÕES DE NATUREZA ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIA, NAS QUAIS O OBJETO CENTRAL NÃO É A RECUPERAÇÃO DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, MAS A REPARAÇÃO PATRIMONIAL INDIVIDUAL.4. A TESE DE RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC) NÃO OBRIGA A INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO, PERMANECENDO A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU VEROSSIMILHANÇA, CONFORME O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO.5. A EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO COM QUITAÇÃO PLENA GERA COISA JULGADA MATERIAL (ART. 487, III, 'B', CPC), TORNANDO PREJUDICADA QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL OU INVERSÃO DE ÔNUS PROBATÓRIO EM RELAÇÃO AOS TRANSATORES, ANTE A INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL.6. O INCONFORMISMO COM A FUNDAMENTAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE PRINCÍPIOS AMBIENTAIS (PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO) PARA FINS DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL REVELA INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE É VEDADO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NA SÚMULA 618 DO STJ NÃO POSSUI APLICAÇÃO AUTOMÁTICA EM DEMANDAS INDENIZATÓRIAS INDIVIDUAIS ONDE O BEM JURÍDICO TUTELADO É O PATRIMÔNIO PARTICULAR, E NÃO O MEIO AMBIENTE. 2. A EXTINÇÃO DO FEITO POR TRANSAÇÃO HOMOLOGADA CONSTITUI ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DE VÍCIOS INSTRUTÓRIOS OU CERCEAMENTO DE DEFESA."8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, § 1º, 487, III, 'B', 502 E 1.022; CDC, ARTS. 6º, VIII E 17. . - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - 319

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