Processo 0806144-17.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0806144-17.2026.8.20.0000 Polo ativo CARLOS ADRIANO VALDEVINO DE LIMA SILVA Advogado(s): PAULA GOMES DA COSTA CAVALCANTI Polo passivo 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL e outros Advogado(s): Agravo em Execução Penal n.º 0806144-17.2026.8.20.0000 Agravante: Carlos Adriano Valdevino de Lima Silva Agravado: Ministério Público do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIDA A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 PARA PROGRESSÃO DE REGIME SOBRE AS PENAS RELATIVAS AOS CRIMES HEDIONDOS. APENADO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS, LATROCÍNIO E HOMICÍDIO QUALIFICADO, ALÉM DE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIMES DE LATROCÍNIO E HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADOS EM 2018, QUANDO JÁ EXISTIA CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR. EXTINÇÃO POSTERIOR DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE NÃO APAGA OS EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS QUE PREVIA A FRAÇÃO DE 2/5 APENAS PARA CONDENADOS PRIMÁRIOS POR CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS E A FRAÇÃO DE 3/5 PARA REINCIDENTES. ART. 2º, § 2º, DA LEI N.º 8.072/1990. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 13.964/2019. OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO AO CONDENADO REINCIDENTE GENÉRICO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. TEMA 1.196 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO PERCENTUAL DE 50% PREVISTO NO ART. 112, VI, “A”, DA LEP. NORMA PENAL MATERIAL MAIS BENÉFICA EM RELAÇÃO À FRAÇÃO DE 3/5 ANTERIORMENTE EXIGIDA. CRIMES DE LATROCÍNIO E HOMICÍDIO QUALIFICADO QUE CONFIGURAM HEDIONDOS COM RESULTADO MORTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.084/STJ, RELATIVO A CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS SEM RESULTADO MORTE. TRÁFICO DE DROGAS COM FRAÇÃO DE 40% JÁ REGISTRADA NA GUIA DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO NESSE PONTO. REINCIDÊNCIA COMO CONDIÇÃO PESSOAL DO CONDENADO. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL PARA FINS DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA MAIS GRAVOSA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 50% PARA OS CRIMES HEDIONDOS COM RESULTADO MORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer emitido pela 2ª Procuradoria de Justiça, conhecer do agravo em execução penal e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO e GLAUBER RÊGO. RELATÓRIO 1. Agravo em Execução Penal interposto por Carlos Adriano Valdevino de Lima Silva contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Regional de Execução Penal, que indeferiu pedido de retificação da guia de execução penal, para aplicação da fração de 2/5 (dois quintos) sobre as penas relativas aos crimes hediondos em execução. 2. Em suas razões, a defesa sustenta que o agravante não ostenta a condição de reincidente específico em crime hediondo, razão pela qual deveria ser aplicada a fração de 2/5 (dois quintos) sobre as penas referentes às condenações por crimes hediondos, conforme a redação anterior do art. 112 da Lei de Execução Penal.…

Ver a publicação completa →

O TJRN é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.