Processo 0806146-72.2025.8.20.5124
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0806146-72.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: GERCIONE RAIMUNDO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S E N T E N Ç A GERCIONE RAIMUNDO LIMA, qualificada nos autos e representada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, ajuizou a “Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência” em face do Estado do Rio Grande do Norte, ta
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