Processo 0806150-16.2025.8.19.0023

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo:0806150-16.2025.8.19.0023 Classe:EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: SANDRA MARIA SIGAIA SAMPAIO CHARGAS RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO PAN S.A Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por SANDRA MARIA SIGAIA SAMPAIO CHARGAS em face de Banco do Estado do Rio Grande do Sul e Banco PAN, objetivando a apresentação, pelo 1º réu, do contrato n.º 385960872-5, e, pelo 2º réu, dos contratos n.º 385960872-5, 370074197-2, 342046923-5 e 328684425-7. Decisão de ID 219510084 deferiu a gratuidade de justiça e determinou a intimação da parte autora para comprovar documentalmente o prévio requerimento administrativo e a recusa das rés em exibir os documentos, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Houve manifestação espontânea do 1º réu no ID 208133279. A parte autora apresentou manifestação no ID 221752437, informando que acostou processo administrativo nos IDs 197909186 e 197909188, bem como e-mail enviado, resposta recebida e tentativa de emissão do contrato por meio do aplicativo "Meu INSS". É o breve relatório. Passo a decidir. Primeiramente, cumpre esclarecer que o Código de Processo Civil admite que a ação de produção antecipada de provas seja manejada com a finalidade de exibição de documentos. Acerca do tema, dispõe o enunciado 129 da II Jornada de Direito Processual Civil que "é admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC". Destaco que a jurisprudência do STJ admite a ação autônoma de exibição de documentos, cujo objetivo é a análise do direito material à prova, autônomo em si: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão…

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