Processo 0806150-35.2021.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0806150-35.2021.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: CV TYRES LTDA RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. TEMA 1.093/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUI
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