Processo 0806151-46.2019.8.10.0060
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 28 de abril de 2026 a 05 de maio de 2026. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806151-46.2019.8.10.0060 - PJE. APELANTE: FRANCINALDO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA (OAB/PI 8492) APELADO: JANE SANTANA MARQUES E OUTROS. ADVOGADO: ROBERTO SILVA ALVES PEREIRA (OAB/PI 20748). PROC. DE JUSTIÇA: THEMIS MARIA PACHECO DE CARVALHO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DI
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