Processo 0806151-59.2024.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806151-59.2024.4.05.8300 APELANTE: SOLANGE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTA CRISTINA CAMPOS DE OLIVEIRA - PE18784 ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO LOPES CORREIA GUEDES - PE23466 APELADO: YDUQS EDUCACIONAL LTDA., UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415 EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PRIVADA INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. EXPEDIÇÃO DE DIPLO
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