Processo 0806151-65.2023.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0806151-65.2023.8.20.5124 AUTOR: EVERALDO FRANCISCO DA SILVA e outros REU: L B D SILVA e outros (3) DECISÃO EVERALDO FRANCISCO DA SILVA e ANDRE DA SILVA LIMA, já qualificado nos autos, via advogado habilitado, ingressou perante este Juízo com intitulada "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" em desfavor da CONSÓRCIO MISTA ROMA, L. B. D. SILVA, J S SANTANA e SISBRACON CONSÓRCIO LTDA, também qualificados, alegando, em síntese, que: a) no intuito de adquirirem a casa própria, realizaram buscas em plataformas digitais, tendo encontrado um anúncio que oferecia condições vantajosas de aquisição de imóveis (o pagamento "poderia ser parcelado de forma simplificada, tal como não havia consulta no Serasa” - sic); b) não desejavam firmar consórcio, mas contratos de compra e venda de imóveis; c) apesar disso, foram convencidos pela parte ré a firmarem contratos de consórcios, sob a promessa de que, se celebrassem os ajustes e realizassem o pagamento de um valor inicial, seria garantida a contemplação "na primeira assembleia, que duraria de 15 a 30 dias, no máximo" (sic); d) "o autor EVERALDO realizou o pagamento de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) na data 14 de fevereiro de 2023" (sic) e "o autor André realizou o pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais) na data 16 de fevereiro de 2023" (sic); e) "o contrato do Autor EVERALDO é de nº 10.264, com valor de R$ 121.137,28 (cento e vinte e um mil, cento e trinta e sete reais e vinte e oito centavos), dividido em 184 meses de R$ 814,07 (oitocentos e quatorze reais e sete centavos)" (sic), enquanto "o contrato do Autor ANDRÉ é o de nº 7043085, Grupo 1001, Cota 911, no valor de R$ 108.432,33 (cento e oito mil quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos), divididos em 120 meses" (sic); f) após assinarem os contratos e efetuarem os valores de entrada, não tiveram mais retorno dos funcionários da parte ré e tampouco qualquer informação a respeito dos imóveis; e, g) foram induzindo a erro pela parte ré, que agiu "em evidente má-fé" (sic). Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja a parte ré compelida a se abster de promover cobranças relativas aos contratos atacados, bem assim de inscrever seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito. Em sede de provimentos finais, vindicou, dentre outros pleitos, a anulação das avenças guerreadas, a restituição das quantias pagas, bem como a indenização por danos morais, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Requereu, no mais, a Justiça Gratuita. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Despacho inaugural proferido com vistas à regularização processual do feito. Instada, a parte autora trouxe aos autos novos documentos, com o escopo de comprovar que faz jus à gratuidade de justiça requerida. Deferida a Justiça Gratuita e deferida a suspensão das cobranças (decisão de ID 101195107). Citada, a demandada COOPERATIVA MISTA ROMA LTDA (ID 102507459) ofertou contestação, arguindo, em sede de preliminar, a ausência de relação contratual do Sr. EVERALDO FRANCISCO SILVA e as MISTA ROMA e SISBRACON CONSÓRCIOS LTDA, a impugnação da justiça gratuita, a impugnação do valor da causa. No mérito, defendeu, em resumo, que a) o contrato de consórcio…

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