Processo 0806151-77.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806151-77.2024.4.05.8100 APELANTE: EUNICE ALVES PINHEIRO COSTA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por EUNICE ALVES PINHEIRO, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 c/c o art. 1.029 e seguintes do
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