Processo 0806153-52.2021.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0806153-52.2021.4.05.8100 APELANTE: ESTADO DO CEARÁ, UNIAO FEDERAL APELADO: MARIA PUCINA DE SOUZA LOPES DECISÃO Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte Regional para que esta Turma proceda com eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, ante o aparente confronto com a tese firmada nos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal. É o relat
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