Processo 0806154-62.2026.8.02.0000
TJAL • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0806154-62.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Largo - Paciente: Jose cicero caetano mota - Impet/Paci: Sarah dos Santos Silva - Impetrada: Juizado Criminal de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Rio Largo - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Nº /2026 01. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Sarah dos Santos Silva em favor de José Cícero Caetano Mota, apontando como autoridade coatora o Juízo do Juizado Especial Cível e Cr
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