Processo 0806156-57.2026.8.15.3011
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806156-57.2026.8.15.3011 DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MANOEL EMIDIO NETO, maior incapaz, neste ato representado por sua curadora, MARIZÉLIA MUNIZ EMÍDIO,
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