Processo 0806156-63.2025.8.10.0026
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0806156-63.2025.8.10.0026 Apelante: José Pereira da Silva Advogado: Marcilene Gonçalves de Souza - OAB TO10005-A Apelado: Bradesco Seguros S.A. Advogado: Roberto Dórea Pessoa - OAB BA12407-A Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/
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