Processo 0806160-41.2025.8.20.5129
TJRN • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0806160-41.2025.8.20.5129 Ação:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS Requerido(a): REU: BANCO SANTANDER DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, na qual a par
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