Processo 0806160-44.2026.8.10.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0806160-44.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDINEY BARBOSA MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: ANA CARLA SAMPAIO PORTELA - MA12962-A, ANDREA KARLA SAMPAIO COELHO - MA9127-A REU: SKY BRASIL SERVICOS LTDA Advogados do(a) REU: RICHARD LEIGNEL CARNEIRO - RN9555, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e de tutela de urgência, ajuizada por Valdiney Barbosa Moreira em face de SKY Brasil Serviço Ltda, ambos qualificados nos autos. O autor narra que teve seus documentos furtados em 26/07/2025, fato registrado no Boletim de Ocorrência nº 00361046/2025, e que, em novembro de 2025, tomou conhecimento da existência de dívida em seu nome perante a ré, no valor de R$ 129,90, vinculada ao contrato nº 1539469536 (plano 400 MB +), que afirma jamais ter celebrado. Sustenta que o registro da dívida repercutiu na plataforma da Serasa, com queda de sua pontuação de crédito e recusa de financiamento de veículo. Pediu tutela de urgência para exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (id. 170883129). A decisão inicial deferiu a tutela de urgência, corrigiu de ofício o valor da causa para R$ 10.129,90, concedeu a gratuidade da justiça ao autor e determinou a citação da ré (id. 170891426). A ré foi citada por carta, com aviso de recebimento entregue em 18/02/2026 e juntado aos autos em 27/02/2026 (id. 173423589 e 173423590). Em 26/02/2026, peticionou informando o cumprimento integral da tutela de urgência (id. 173286949). A Secretaria certificou, em 29/03/2026, o decurso do prazo legal sem apresentação de contestação (id. 176070238). Em 07/04/2026, a ré protocolou contestação, com preliminar de ausência de interesse de agir e, no mérito, alegação de regularidade da contratação, de inexistência de negativação e de ausência de danos morais, acompanhada de telas de sistema e de extratos de órgãos de proteção ao crédito (id. 176607328). O autor apresentou réplica, impugnou a contestação e os documentos que a acompanham e requereu o julgamento antecipado da lide (id. 177537693). A audiência de conciliação realizada em 06/07/2026 restou infrutífera (id. 184864442). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação teve início com a juntada aos autos do aviso de recebimento, em 27/02/2026, nos termos do art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil, e escoou sem manifestação da ré, conforme certidão de id. 176070238. A contestação somente foi protocolada em 07/04/2026, quando já esgotado o prazo legal, sendo, portanto, intempestiva. Impõe-se o reconhecimento da revelia da ré, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, decorrente da revelia, tem natureza relativa e não impede o exame da prova documental existente nos autos, que será valorada na formação do convencimento, conforme o art. 371 do Código de Processo Civil. Os documentos que acompanham a contestação intempestiva permanecem nos autos, e o contraditório sobre eles já foi exercido pelo autor em réplica. Nos termos do art. 346, parágrafo…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.