Processo 0806162-13.2024.8.10.0024
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0806162-13.2024.8.10.0024 APELANTE: JOSÉ PEREIRA DA CONCEIÇÃO Advogados do(a) APELANTE: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283-A, CAMILLA CARDOSO VALE - PI16037 APELADO: AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO FIXADA. PROVIMENTO
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