Processo 0806162-27.2026.8.10.0029
TJMA • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO Nº 0806162-27.2026.8.10.0029 | PJE IMPETRANTE: T. R. B. L. ADVOGADO DA IMPETRANTE: ITALO DA SILVA DE ANDRADE - MA28409 IMPETRADO: I. C. D. D. P. E. A. S. e outros D E C I S Ã O Tratou-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de medida liminar, impetrado por T. R. B. L. contra ato imputado ao INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, organizador do Concurso Púb
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