Processo 0806162-98.2025.8.14.0401

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

S E N T E N Ç A I) – DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de JOSE WELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, dando-o como incurso nas sanções punitivas do artigo 157, § 2º, Inciso VII, do Código Penal Brasileiro. Narra o Dominus Litis na Denúncia de ID nº 140728958: Compulsando os autos do presente procedimento inquisitorial, verifica-se que no dia 28 de março de 2025, por volta de 16h30min, o denunc

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