Processo 0806167-23.2019.8.15.0751
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806167-23.2019.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. 1. DO TEMA 1300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Com o julgamento definitivo do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou as diretrizes para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo desfalques nas contas individuais do PASEP, impõe-se o levantamento da suspensão processual anteriormente or
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