Processo 0806167-43.2025.8.15.2002
TJPB • APELAçãO CRIMINAL
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Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 0806167-43.2025.8.15.2002 Requerente: MARCELO LOURENCO DA SILVA Requerido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PR
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