Processo 0806168-46.2026.8.02.0000
TJAL • Ação Rescisória
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DESPACHO Nº 0806168-46.2026.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autora: Maria José Pedrosa Constante - Réu: Osenildo Pontes de Lima - Ré: Itaciana Torres Lins - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de ação rescisória ajuizada por Maria José Pedrosa Constante, pleiteando a rescisão do acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas na ação de usucapião nº 0711649-86.2020.8.02.0001, que manteve a sentença de procedência que declarou o domí
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