Processo 0806168-87.2025.8.20.5300
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0806168-87.2025.8.20.5300 Parte autora: ANIZETE BEZERRA DE LELIS Parte ré: Município de Natal e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Anizete Bezerra de Lelis em face do Município do Natal e do Estado do Rio Grande do Norte, todos qualificados. Narra a parte autora, em sua petição inicial, ser pessoa idos
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