Processo 0806171-35.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Versam os presentes autos sobre ação em que a parte autora pretende a repetição do indébito tributário referente à isenção do imposto de renda. A parte autora alega que é militar inativo desde 2015 e foi diagnosticado com cardiopatia grave em 18/04/2023, de forma que a isenção do Imposto de Renda é devida desde a data de início da patologia. Afirma que sua isenção do imposto de renda foi concedida a partir de 29/09/2025, sem a devida repetição do indébito. O Estado do Par
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJPA
O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.