Processo 0806171-42.2025.8.20.5300
TJRN • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (357) Nº 0806171- 42.2025.8.20.5300 CUSTOS LEGIS: M. -. 0. P. C., 3ª Delegacia Regional (3ª DR) - Caicó/RN PROCURADORIA: Ministério Público do Rio Grande do Norte REQUERIDO: F. L. D. S. DECISÃO Tratam os autos de Medida Protetiva de Urgência pleiteada por Gercina de Medeiros quando do registro do Boletim de Ocorrência nº 195439/2025 em desfavor de Fábio Lu
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