Processo 0806171-50.2024.4.05.8300
TRF5 • Agravo Regimental Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 0806171-50.2024.4.05.8300 AGRAVANTE: SOLIMP TERCEIRIZACOES DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: BRIVALDO GONCALVES TEIXEIRA NETO - PE37915 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravos internos interpostos pela empresa impetrante, em face da decisão da Vice-Presidência, a qual negou seguimento aos seus recursos especial e extraordinário, com base na orientação assentada pelo STF, no j
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