Processo 0806173-83.2026.8.12.0002
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de pedido formulado por Maria Aparecida Pereira Farias para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mas que não comporta acolhimento. Concedida oportunidade para produção de provas sobre sua capacidade financeira, a Autora não atendeu as providências especificadas pelo juízo no despacho de fl. 72, decorrendo in albis o prazo para a juntada dos documentos sobre a sua real capacidade financeira. É importante salientar que embora a legislação federal possibilite a comp
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