Processo 0806173-87.2023.8.15.0331
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806173-87.2023.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Seguro] AUTOR: EDILSON DA SILVA REU: BANCO BRADESCO, ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACORDO HO
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