Processo 0806176-75.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, em saneador. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir apresentada pelo réu em contestação, pois não há imposição legal de esgotamento da via administrativa, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da CF. Afasto, ainda, a impugnação à gratuidade judiciária apresentada pelo réu, que não indicou nenhum elemento que infirmasse a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora (art. 99, § 3º,
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