Processo 0806178-75.2020.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806178-75.2020.8.10.0001 PROCESSO REFERÊNCIA Nº 0806178-75.2020.8.10.0001 APELANTE: INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/MA ADVOGADOS: JOÃO VITOR FONTOURA SOARES – OAB/MA 15.736; RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ – OAB/MA 12.216; KATIANE SUELLEN MELO ARAUJO – OAB/MA 27.756 APELADA: UNIVERSIDADE INFANTIL RIVANDA BERENICE LTDA – EPP ADVOGADO: JOSÉ MURILO DE SOUZA JÚNIOR – OAB/MA 5.026 RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO ADMI
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