Processo 0806179-23.2026.8.15.2002
TJPB • Seqüestro
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Processo n. 0806179-23.2026.8.15.2002; SEQÜESTRO (329); [Indisponibilidade / Seqüestro de Bens] ACUSADO: J. A. D. A., A. J. R. D. M.. DECISÃO Visto. Trata-se de recurso de apelação criminal (ID 160654843) interposto por Jefferson Alves de Araújo contra a decisão interlocutória mista (ID 159508063) que determinou o arresto e o sequestro de seus bens e valores até o limite de R$ 150.000,00, nos autos deste processo incidental de medidas assecuratórias. Compulsando os autos, verifica-se que o recur
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