Processo 0806182-84.2023.4.05.0000
TRF5 • Ação Rescisória
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0806182-84.2023.4.05.0000 AUTOR: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE REU: JOSE ROBERTO FRAGOSO ADVOGADO do(a) REU: KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB10850 ADVOGADO do(a) REU: IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA - PB10466 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ ROBERTO FRAGOSO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Terceira Seção deste Tribunal Regional Feder
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