Processo 0806184-80.2025.8.14.0006
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo nº 0806184-80.2025.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, LJEC). DECIDO. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pela Demandada, pois o julgamento de mérito a favorece. Declaração de nulidade de negócio jurídico e dano material Trata-se de ação de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS LEBREGO FERREIRA em face de RDC - TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., em razão de cobranças m
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