Processo 0806185-24.2023.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0806185-24.2023.8.14.0301 APELANTE: LUIZ GUEDES PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO COM DÉBITO EM CONTA. RETENÇÃO INTEGRAL DE VERBA SALARIAL. ABUSO DE DIREITO. EXCEÇÃO AO TEMA 1.085 DO STJ. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PRO
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