Processo 0806185-24.2023.8.14.0301

TJPA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0806185-24.2023.8.14.0301
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
1ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO
Última publicação
05/08/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0806185-24.2023.8.14.0301 APELANTE: LUIZ GUEDES PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO COM DÉBITO EM CONTA. RETENÇÃO INTEGRAL DE VERBA SALARIAL. ABUSO DE DIREITO. EXCEÇÃO AO TEMA 1.085 DO STJ. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PRO

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