Processo 0806185-42.2016.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806185-42.2016.4.05.8000 APELANTE: RENATA DE SOUZA SILVA, UNIAO FEDERAL, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO INVENTARIANTE: UNIAO FEDERAL, RENATA DE SOUZA SILVA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DECISÃO De início, torno sem efeito a decisão de id. 7319579 e passo a analisar os recursos excepcionais interpostos pelos entes federal e estadual, nos seguintes termos: Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fulc
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