Processo 0806186-37.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806186-37.2024.4.05.8100 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIA MARIA DO MONTE FROTA DE MOURA ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL LAGE ALENCAR - CE8512 EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS TETOS DAS EC Nº 20/98 E Nº 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DO "BURACO NEGRO". ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICI
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