Processo 0806187-09.2022.8.12.0002
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
ANTE O EXPOSTO, acolho os Embargos de Declaração opostos, com efeitos infringentes, para o fim de retificar o dispositivo da sentença, para que passe a constar o seguinte: DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO e o mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 42, 43 e 26, inciso II da Lei nº 8.213/91 julgo PROCEDENTE o pedido efetuado por CICERA MARIA BERNADINO, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o fim específico de condenar o Réu à concessão do benefício de aposentadoria por
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