Processo 0806193-44.2026.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Autos nº. 0806193-44.2026.8.23.0010 Polo Ativo(s) PAULO BASTOS LINHARES - Endereço: Rua do Araçazeiro, 1338 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-722 VIDEOCONFERÊNCIA Polo Passivo 1 GOL LINHAS AEREAS S.A. (CPF/CNPJ: 07.575.651/0001-59) - Endereço informado pelo promovente: Praça Santos Dumont, 100 Avenida Capitão Ene Garcez - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-006 AUSENTE Polo Passivo 2 TAM LINHAS AEREAS S/A. (CPF/CNPJ: 02.012.862/0001-60) - Endereço informado pelo promovente: AEROPORTO INTERNACIONAL, S/N - AEROPORTO - BOA VISTA/RR VIDEOCONFERÊNCIA _____________________________________________________________________________________________ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 1. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 06 de maio de 2026 às 09:00 horas (horário local de Boa Vista/RR) foi aberta no horário estabelecido no SISTEMA SCRIBA/TJRR, nesta cidade de Boa Vista, pelo Conciliador Anna Alice Ribeiro Guimarães, constatando as PRESENÇAS e AUSÊNCIAS das partes, prepostos e advogados, conforme abaixo descritos. a parte promovente PRESENTE PAULO BASTOS LINHARES,Acompanhado(a) do(a) Advogado(a) Mateus Mendes Cosmo OAB RR 3162 AUSENTE a parte promovida GOL LINHAS AEREAS S.A., PRESENTE a parte promovida TAM LINHAS AEREAS S/A., representado(a) pelo(a) preposto(a) Guilherme Paulino- CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, acompanhado(a) do(a) Advogado(a) Caroline Arruda- OAB nº 314039/SP. ABERTA AUDIÊNCIA 1 . As partes foram advertidas no sentido de manterem os seus dados de contato (residência, número de art. 19, §2º da Lei 9.099/95 e art. 9º , da telefone, e-mail etc.), atualizados, sob pena de aplicação do caput Portaria TJRR/CJ n. 05/2025, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação; 2. Foi tentada conciliação entre as partes, a qual resultou infrutífera; 3. A parte promovente requer PRAZO PARA RÉPLICA, e após, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO; 4. A foi INTIMADA no prazo de 05 (cinco) dias úteis para juntada de parte promovente CARTA DE SUBSTABELECIMENTO; 5. A parte promovida TAM LINHAS AEREAS S/Amanifestou-se nos seguintes termos: "Além de pleitear o pedido de prazo para contestar, requer-se o sobrestamento do feito conforme demandou o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.560.244/RS, ao apreciar matéria com repercussão geral reconhecida sob o Tema 1.417, determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a controvérsia acerca da aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA ou do Código de Defesa do Consumidor – CDC nos casos de atrasos, cancelamentos ou alterações de voo decorrentes de caso fortuito ou força maior. Dessa forma, em atenção aos princípios da segurança jurídica, isonomia, confiança legítima, eficiência e economia processual, bem como em estrito cumprimento à determinação emanada da Suprema Corte, impõe-se o sobrestamento imediato deste processo até o julgamento definitivo do Tema 1.417." 6. Aparte promovida TAM LINHAS AEREAS S/A foi INTIMADA neste ato para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar CONTESTAÇÃO; 7. Ante a ausência da parte promovida GOL LINHAS AEREAS S.Aà audiência de conciliação,…

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