Processo 0806193-59.2026.8.02.0000

DESPACHO Nº 0806193-59.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: DJENANE BARBOSA GOMES - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Djenane Barbosa Gomes, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Penedo/AL, nos autos da ação de obrigação de fazer nº 0701513-41

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