Processo 0806198-80.2019.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário n. 0806198-80.2019.8.10.0040 Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Recorrida: Ministério Público do Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Ministério
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