Processo 0806203-44.2022.8.19.0203

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Apelação Cível Nº 0806203-44.2022.8.19.0203/RJ TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR(A): Desa. REGINA LÚCIA PASSOS APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO(A) : LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384) EMENTA D E C I S Ã O    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AO TEMA 1368 DO E.STJ. RECURSO DESPROVIDO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS PELA AUTORA, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU NÃO TER CELEBRADO OS CONTRATOS QUESTIONADOS, EMBORA TENHA SOFRIDO DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E RECEBIDO CRÉDITOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. O RÉU SUSTENTOU OCORRÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU RESTITUIÇÃO SIMPLES E REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS; E (III) DETERMINAR OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC; 4.INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, CONFORME TESE FIRMADA PELO E.STJ NO TEMA 1061, SENDO INVIÁVEL IMPOR À AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO; 5.A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUI PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS ATRIBUÍDAS À AUTORA NOS CONTRATOS QUESTIONADOS, EVIDENCIANDO A INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE E O DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC; 6.A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONFIGURA FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, NÃO SENDO APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM SEU SISTEMA; 7.A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO IMPÕE AO FORNECEDOR O DEVER DE SUPORTAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDES VINCULADAS À ATIVIDADE DESENVOLVIDA, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADA A ADOÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES DE PREVENÇÃO. 8.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL DIANTE DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, PRESCINDINDO DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676608/RS; 9.OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.