Processo 0806204-70.2026.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: "DISPOSITIVO. Ante o exposto, primeiramente, rejeito a prejudicial de mérito relativa a prescrição quinquenal, consoante acima descrito, e no mérito, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por JOYCE DA SILVA RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1º) Considerar, nos termos do art. 8º, §8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/20
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