Processo 0806205-85.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0806205-85.2025.8.10.0000 Sessão virtual : 19 a 26.5.2026 Agravante : Estado do Maranhão Procurador : Alexandre Cavalcanti Pereira Agravado : Antonio Carlos Ferreira dos Reis Advogados : Pedro Duailibe Mascarenhas (OAB/MA 4.632), Doriana dos Santos Camello (OAB/MA 6.170) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUA
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