Processo 0806206-71.2023.8.14.0051
TJPA • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO Nº: 0806206-71.2023.8.14.0051 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: JOÃO PEREIRA CAMINHA SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de Ação Civil Pública com pedido liminar de tutela de urgência ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de JOÃO PEREIRA CAMINHA, objetivando a condenação do requerido à reparação de ilícito ambiental pratic
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