Processo 0806217-93.2025.4.05.8400
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0806217-93.2025.4.05.8400 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: RAFAEL DOS SANTOS ALFREDO ADVOGADO do(a) APELADO: FLAVIO DOMINGOS DA SILVA - RN15951 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. PROCESSO SELETIVO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. EXAME TOXICOLÓGICO DE LARGA JANELA DE DETECÇÃO. PRAZO MATERIALMENTE INSUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO EDITALÍCIA
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