Processo 0806219-72.2025.4.05.8300

TRF5 • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0806219-72.2025.4.05.8300
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
12ª Vara Federal PE
Última publicação
30/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0806219-72.2025.4.05.8300 AUTOR: JOAO CAVALCANTE DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: EMANOEL MESSIAS DIAS DA SILVEIRA - PE18006 ADVOGADO do(a) AUTOR: EMMANUELLE STHEPHANIE BARROS TABOSA VIANA - PE48780 REU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação do procedimento comum cível, com pedido de tutela provisória de urgência, movida por JOÃO CAVALCANTE DO NASCIMENTO - ME em fa

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