Processo 0806220-84.2026.8.22.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Gilberto Barbosa Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0806220-84.2026.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: LUZIA ANTONIA DE SOUZA ADVOGADO DO AGRAVADO: STARLETH ARIANE SANTOS DE OLIVEIRA, OAB nº RO14813A Vistos, etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Rondônia contra a decisão proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Nova Brasilândia do Oeste que, na ação de obrigação de fazer 7000822-10.2026.8.22.0020 ajuizada por Luzia Antônia de Souza, deferiu pedido de antecipação da tutela para determinar consulta oncológica especializada, em até setenta e duas horas, sob pena de multa diária. Sustenta, em síntese, que a decisão deve ser reformada, pois não há documentação médica a indicar urgência ou emergência circunstanciada, tratando-se, em verdade, de procedimento que deve respeitar a ordem cronológica do Sistema Único de Saúde e o princípio da isonomia, sob pena de causar privilégio injusto em detrimento de outros pacientes na fila de espera. Afirma que consta da Nota Técnica do NAT-Jus manifestação desfavorável à caracterização de urgência imediata para o procedimento cirúrgico, defendendo a eletividade do tratamento e a necessidade de observância dos princípios da igualdade e da reserva do possível, sob pena de severo impacto orçamentário. Nesse contexto, referindo-se aos requisitos necessários, pede que seja deferida Pede, com esse pensar, antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito, requerendo, ademais, o provimento do recurso para revogar a liminar ou, subsidiariamente, dilatar o prazo de cumprimento e adequar os critérios de sequestro de valores. É o relatório. Decido. Para a concessão do efeito suspensivo ao agravo, na sistemática introduzida pelo artigo 1.019, I do Código de Processo Civil, mister que sejam identificados fumus boni iuris e periculum in mora. A jurisprudência desta e. Corte é no sentido de que a espera para atendimento médico deve observar o princípio da isonomia que norteia o atendimento médico pelo SUS (art. 7°, IV, Lei 8.080/90), de modo a evitar privilégios dos que procuram o Poder Judiciário em detrimento dos que aguardam o mesmo tratamento. A propósito: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. CIRURGIA. PROCEDIMENTO ELETIVO. FILA DE ESPERA. 2. A saúde é direito de todos e dever do estado (art. 196, CF) e o acesso às ações de saúde é universal e igualitário e deve ser solidariamente prestado pelos entes federativos e custeado com recursos do Sistema Único de Saúde, de acordo com o conjunto de regras que asseguram o acesso aos mecanismos de prevenção, proteção e defesa da saúde de forma integral. 3. O estado tem o dever de fornecer tratamento médico para toda e qualquer doença, porquanto a saúde é direito social indisponível e essencial à vida. 4. Em se tratando de cirurgia eletiva, em atenção ao atendimento igualitário, há de ser respeitada a fila de espera do SUS. 5. Apelo parcialmente provido. (TJRO, AC 7005816-44.2017.8.22.0005, Primeira Câmara Especial, de minha relatoria, j. 25.05.2018). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA CONSTANTE DA LISTA DE PROCEDIMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. OMISSÃO…

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