Processo 0806226-89.2024.4.05.8400
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0806226-89.2024.4.05.8400 AUTOR: GERALDO VERISSIMO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: VINICIO FERREIRA DA COSTA NETO - RN9004 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO PEDÁGIO DE 50%. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO CONCOMITANTE
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