Processo 0806226-92.2025.8.12.0101

Decisão: "(...) De mais a mais, o contrato de prestação de serviços educacionais ora executado ostenta a assinatura do devedor e de duas testemunhas (fls. 21), preenchendo os requisitos para caracterização de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do CPC. Além disso, a verificação da alegação de que o executado condicionou a contratação à autorização do respectivo genitor também exige a produção probatória. Assim, inexistindo qualquer irregularidade no título executi

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