Processo 0806227-77.2025.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por ROSILENE DA SILVA MACHADO em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, para o fim de: a) Declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes no período de outubro a dezembro/2020, març
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